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Legislação / Portarias


Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODAS LEIS MUNICIPAIS

 

DECRETO CGAB 040/2023

Categoria: Portarias
Publicado em: 25 de janeiro de 2023

ESTABELECE NORMAS PARA A TRANSFERÊNCIA, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PMDDE DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA SMED 003/2023

Categoria: Portarias
Publicado em: 25 de janeiro de 2023

ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS REFERENTES À AVALIAÇÃO ESCOLAR DOS ESTUDANTES DAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA, E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.

Portaria CGAB n° 205/2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 20 de outubro de 2020

Reformula a “Norma geral para inscrição no cadastro de fornecedores da Prefeitura
Municipal de Santa Teresa”.

Total 1 item.
Obras Públicas

É o cidadão fiscalizando as obras de seu município no Geo Obras.

E-OUV / OUVIDORIA

Este canal é o espaço de diálogo entre o cidadão e a Administração Pública. Aqui o cidadão poderá auxiliar a Administração Pública na constante melhoria dos serviços públicos encaminhando denúncias, reclamações, elogios, sugestões, solicitações, etc.