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Legislação / Portarias


Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODAS LEIS MUNICIPAIS

 

Portaria CGAB n° 205/2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 20 de outubro de 2020

Reformula a “Norma geral para inscrição no cadastro de fornecedores da Prefeitura
Municipal de Santa Teresa”.

Total 1 item.
Taxa de Vigilância Sanitária

Emissão de guia para pagamento da 2ª via de carnê da Taxa de Vigilância Sanitária.

Termo Compromisso Ambiental

Documentos com orientações e normas para o cumprimento de regras ambientais em atividades econômicas.


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