Legislação
Lei Municipal nº 18/2020
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 13 de julho de 2021
Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Teresa e dá outras providências.
Nota Fiscal Eletrônica
Geração de nota eletrônica digital para empresas e prestadores de serviço no município de Santa Teresa.
Termo Compromisso Ambiental
Documentos com orientações e normas para o cumprimento de regras ambientais em atividades econômicas.
