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Legislação


Lei Municipal nº 18/2020


Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 13 de julho de 2021

Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Teresa e dá outras providências.


Nota Fiscal Eletrônica

Geração de nota eletrônica digital para empresas e prestadores de serviço no município de Santa Teresa.

Termo Compromisso Ambiental

Documentos com orientações e normas para o cumprimento de regras ambientais em atividades econômicas.


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