Legislação
Lei Complementar nº 031/2020 - Plano Diretor Municipal
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de julho de 2020
Institui o novo Plano Diretor Municipal de Santa Teresa.
Licenciamento Ambiental - Solicitações
Baixe o documento e encaminhe a licença ambiental de acordo com sua atividade.
E-OUV / OUVIDORIA
Este canal é o espaço de diálogo entre o cidadão e a Administração Pública. Aqui o cidadão poderá auxiliar a Administração Pública na constante melhoria dos serviços públicos encaminhando denúncias, reclamações, elogios, sugestões, solicitações, etc.
