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Legislação


Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODAS LEIS MUNICIPAIS

 

Lei Municipal nº 18/2020

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 13 de julho de 2021

Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Teresa e dá outras providências.

Portaria CGAB n° 205/2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 20 de outubro de 2020

Reformula a “Norma geral para inscrição no cadastro de fornecedores da Prefeitura
Municipal de Santa Teresa”.

Total 1 item.

Lei Municipal nº 1827/2007

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 20 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Teresa e dá outras providências.

Total 1 item.
Obras Públicas

É o cidadão fiscalizando as obras de seu município no Geo Obras.

E-OUV / OUVIDORIA

Este canal é o espaço de diálogo entre o cidadão e a Administração Pública. Aqui o cidadão poderá auxiliar a Administração Pública na constante melhoria dos serviços públicos encaminhando denúncias, reclamações, elogios, sugestões, solicitações, etc.


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