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Legislação


Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODAS LEIS MUNICIPAIS

 

Lei Municipal nº 18/2020

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 13 de julho de 2021

Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Teresa e dá outras providências.

Portaria CGAB n° 205/2020

Categoria: Portarias
Publicado em: 20 de outubro de 2020

Reformula a “Norma geral para inscrição no cadastro de fornecedores da Prefeitura
Municipal de Santa Teresa”.

Total 1 item.

Lei Municipal nº 1827/2007

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 20 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Teresa e dá outras providências.

Total 1 item.
Carta de Serviço ao Usuário

Conheça os serviços oferecidos pela administração municipal de Santa Teresa.

Taxa de Vigilância Sanitária

Emissão de guia para pagamento da 2ª via de carnê da Taxa de Vigilância Sanitária.


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