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Legislação


Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODAS LEIS MUNICIPAIS

 

Anexo Único – LEI Nº 2.659/2016

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 22 de dezembro de 2016

Anexo Único – LEI Nº 2.659/2016

Lei 2.659/2016 Institui o Plano Municipal de Cultura e da outras providências

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 22 de dezembro de 2016

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTA TERESA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Anexo Único – LEI Nº 2.658/2016

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 22 de dezembro de 2016

Anexo Único – LEI Nº 2.658/2016

Lei 2.658/2016 Institui Plano Municipal de Turismo e da outras providências

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 22 de dezembro de 2016

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DE SANTA TERESA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Convocações Processo Seletivo

Publicações de Editais de Processo Seletivo

Plano de Ação SIAFIC

Consulte os documentos que constituem o Plano de Ação do SIAFIC.


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