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Legislação


Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODAS LEIS MUNICIPAIS

 

Lei Complementar nº 031/2020 - Plano Diretor Municipal

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de julho de 2020

Institui o novo Plano Diretor Municipal de Santa Teresa.

Solicitações / Documentos

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