Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais exercício de 2022
Data de publicação: 8 de agosto de 2022
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) lançou o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR), referente ao exercício de 2022, para consulta ou emissão.
O documento é pré-requisito para comprovar a inscrição do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e condição chave para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É fundamental também para a concessão de crédito agrícola, pois é exigido por bancos e agentes financeiros.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) destaca a obrigatoriedade de obtenção do CCIR por proprietários, titulares do domínio útil ou ocupantes a qualquer título de imóveis rurais. Sem o certificado, os proprietários não poderão, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais.
O procedimento pode ser feito pelo site do SNCR, pelo telefone celular ou tablet no aplicativo SNCR-Mobile em sistemas Android ou IOS, pelo endereço da Declaração de Cadastro Rural (DCR), no Portal do Cadastro Rural, no menu “Serviços”, ou na UMC INCRA de Santa Teresa localizada na rua Jerônimo Vervloet, Nº 64, centro.
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