Notícia

A Prefeitura Municipal de Santa Teresa, por meio da Secretaria de Saúde, informa que a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia já está disponível. A medida foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 626/2024, que dá cumprimento à Lei Municipal nº 2.914/2023. Essa legislação estabelece a política municipal de proteção aos direitos das pessoas com fibromialgia no Município, garantindo medidas de atendimento prioritário e criando a Carteira de Identificação, além de outras providências.

A Carteira de Identificação tem como objetivo garantir os direitos e a inclusão dessas pessoas em políticas públicas e benefícios específicos. O documento poderá ser solicitado no Setor de Protocolo da Prefeitura, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

• 02 (duas) fotos 3x4 cm;

• Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

• Registro Geral de Identificação Civil (RG);

• Comprovante de residência em nome do solicitante, no município de Santa Teresa;

• Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS);

• Laudo médico atestado por especialista em Reumatologia, emitido há menos de 6 (seis) meses, contendo o CID: M79.7 – Fibromialgia, e a descrição da deficiência.

Além disso, é necessário apresentar os formulários constantes nos Anexos I e II do Decreto nº 626/2024.

Após a entrega da documentação, o pedido será analisado pela equipe responsável da Secretaria de Saúde, que validará as informações para a emissão da Carteira, com prazo de até 90 dias para conclusão. A validade da carteira é de 5 anos a partir da data de emissão.

De acordo com a Secretaria de Saúde, essa iniciativa visa garantir os direitos das pessoas que convivem com a fibromialgia e facilitar o acesso a serviços e benefícios.

Para mais informações, entre em contato com a Secretaria de Saúde pelos telefones (27) 3259-3903 ou (27) 99948-4585.