Aposentadoria para Pessoas de Baixa Renda
O que é:
É uma opção de contribuição à Previdência Social, pagando, por mês, alíquota reduzida de 5% sobre o salario mínimo. Instituída em 2011, atende as pessoas que não trabalham fora e pertencem a famílias de baixa renda. Assim, após o devido recolhimento das contribuições, elas poderão ter acesso a benefícios previdenciários, como licença-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por idade ou por invalidez.
A quem se destina:
As pessoas inscritas no Cadastro Único, que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico na própria residência (donas e donos de casa) e que pertençam a uma família com renda mensal de até dois salários mínimos. Essas pessoas não podem ter renda própria, e os dados no Cadastro Único devem estar atualizados.
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Documentos publicados no Diário Oficial do município de Santa Teresa.
