Beneficio de Prestação Continuada
O que é:
O Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) é um beneficio individual, não vitalício e intransferível. Ele garante a transferência de 01 (um) salário mínimo à pessoa idosa, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência de qualquer idade, que comprovem não possuir meios de se sustentar ou de ser sustentado pela família.
A quem se destina:
Para ter direito ao beneficio, o solicitante precisa comprovar que a renda mensal familiar per capita é inferior a ¹/4 (um quarto) do salário mínimo. As pessoas com deficiência também precisam passar por avaliação médica e social realizadas por profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O BPC é um beneficio da politica de assistência social, que integra a Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Para acessá-lo, não é necessário ter contribuído com a Previdência Social.
É importante esclarecer que o beneficio não pode ser concedido ao cidadão que recebe qualquer beneficio previdenciário publico ou privado.
Toda a legislação municipal de Santa Teresa você encontra aqui.
Documentos com orientações e normas para o cumprimento de regras ambientais em atividades econômicas.
