Carteira do Idoso
O que é:
Com esta carteira, o idoso pode ter a passagem de graça ou descontos nos bilhetes, no valor das passagens interestaduais de transporte coletivo, como ônibus, trem e barco.
O Estatuto do Idoso também determina que sejam reservadas duas vagas gratuitas por veiculo para pessoas com renda igual ou inferior a dois salários mínimos
A quem se destina:
De acordo com o Estatuto do Idoso, tem direito a requerer a Carteira do Idoso, pessoas com 60 anos ou mais, que tenham renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos, mas não possuem meios para comprovar a renda. É necessário estar inscrito no Cadastro Único.
Consulte os documentos que constituem o Plano de Ação do SIAFIC.
Consulte toda a documentação legal à respeito das questões tributárias do município.
