Serviços
Isenção de Taxa de Inscrição em Concursos Públicos
O que é:
Isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público de órgãos do Poder Executivo Federal, assim como em processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interessa público.
A quem se destina:
Pessoa inscrita no Cadastro Único, membro de família com renda mensal até meio salário mínimo por pessoa ou com renda total de até três salários mínimos.
Legislação Municipal
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Carta de Serviço ao Usuário
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