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Perguntas e Respostas




Gerais
  1. Qual o horário de atendimento da Prefeitura?

O horário de atendimento da Prefeitura é de 8 h às 11 h e de 12:30 às 15:30 h.

  1. O que é Setor de Protocolo? Onde está sediado?

Setor onde se dá o recebimento, registro, distribuição, tramitação e entrega de documentos. Funciona no térreo da Sede da Prefeitura Municipal de Santa Teresa, localizado na Rua Darly Nerty Vervolet, nº 446 - O telefone do Setor de Protocolo é (27) 3259-3900.

  1. Para que serve o número de Protocolo?

É o comprovante oficial de que o cidadão fez a solicitação e serve de recibo que deverá ser apresentado quando for retirar o documento.

 

  1. Como ter acesso ao Portal da Transparência da Prefeitura de Santa Teresa?

O link para acessar o Portal da Transparência é www2.santateresa.es.gov.br/transparencia

  1. Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independente de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.

 

  1. O que é Ouvidoria?

A Ouvidoria é um órgão da Municipalidade responsável por receber manifestações, como reclamações, denúncias, elogios, críticas e sugestões dos cidadãos e até mesmo de Instituições, Entidades, Agentes Públicos (políticos ou servidores), a respeito dos serviços e atendimentos realizados pela Prefeitura Municipal. É um importante meio de participação da população que utiliza os serviços públicos na Administração Municipal.

 

  1. Como funciona a Ouvidoria?

A Ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta e encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração dos fatos narrados. Além disso, a partir das informações trazidas pelos cidadãos, a Ouvidoria pode identificar melhorias, propor mudanças, assim como apontar situações irregulares no órgão ou entidade, promovendo as devidas regularizações de tais situações.

Os canais de Ouvidoria no site www.santateresa.es.gov.br, na Aba E-OUV/OUVIDORIA, ou por e-mail  [email protected], ou pelo telefone 27- 3259-3905, ou comparecer pessoalmente na Prefeitura Municipal, localizada na Rua Darly Nerty Vervloet, nº 446 – Santa Teresa – ES, anexa ao Gabinete do Prefeito.

 

  1. O acesso à informação é gratuito?

    Conforme dispõe o art. 12 da Lei Federal de Acesso à Informação nº 12527/2011, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos.

  2. Como faço contato com a Ouvidoria Municipal, e qual o horário de atendimento?

Você pode ir pessoalmente à Ouvidoria, localizada na Rua Darly Nerty Vervloet, n° 446 Santa Teresa/ES - CEP: 29.650-000 ou pelo telefone (27) 3259-3905, de Segunda à Sexta-Feira de 8 h às 15:30h. Pode também fazer sua manifestação acessando o site da Prefeitura Municipal (https://www2.santateresa.es.gov.br/e-ouv</a >) ou no link ouvidoria municipal.

  1. O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como LAI, Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito previsto na Constituição Federal/1988, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

  1. Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso à Informação?

Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

  1. Como Pedir informações na Prefeitura Municipal de Santa Teresa?

Existem duas formas de fazer um pedido de informação na Prefeitura Municipal, pela internet por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) ou presencialmente no SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)

  1. O que é o e-SIC? – Pedido de Informações Pela Internet

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.

Veja como fazer um pedido por meio do e-SIC

1. Acesse a Aba e-SIC/Ouvidoria, escolha o tipo de assunto (denúncia, reclamação, solicitação, sugestão ou elogio). Preencha os campos do formulário, porém, caso não queria preencher todos os campos, preencha apenas os campos que contenham o (*), pois estes são obrigatórios;
2. Faça seu pedido de informação no campo “Descreva a solicitação”;
3. Ao final do processo, o e-SIC informará um número de protocolo, que também será enviado para seu e-mail. Guarde esse número: ele é a forma mais rápida de acompanhar seu pedido futuramente.

  1. O que é SIC? - Pedido de Informações Presencialmente

O Art. 9° da Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação instituiu como um dever do Estado à criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.

Veja como fazer um pedido por meio do SIC:

1. Dirija-se à unidade física do SIC (Ouvidoria Municipal) localizada no prédio da Prefeitura Municipal de Santa Teresa, para solicitar a informação;
2. Preencha o formulário de pedido de acesso à informação;
3. Os atendentes do SIC informarão o número de protocolo do seu pedido.

 

As informações sobre como fazer um pedido apresentadas neste site referem-se apenas ao Poder Executivo


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