Prefeitura Municipal de Santa Teresa/ES

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Compromisso com a privacidade, segurança e proteção dos dados pessoais.

Proteção de Dados Pessoais

A Prefeitura Municipal de Santa Teresa/ES está comprometida com a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, servidores, fornecedores e demais usuários dos serviços públicos municipais, observando os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).

A Política Municipal de Privacidade e Proteção de Dados foi instituída pelo Decreto Municipal nº 160/2025, regulamentando a aplicação da LGPD no âmbito da Administração Pública Municipal.

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Nome
Kenedy Corteletti

Telefone
(27) 3259-3853

E-mail
licitacao@santateresa.es.gov.br

Horário de Atendimento
Segunda a sexta-feira, das 08h às 15h30

Canal para solicitações dos titulares:

Solicitação de acesso aos dados pessoais;
Correção de dados incompletos ou desatualizados;
Esclarecimentos sobre tratamento de dados;
Reclamações e comunicações relacionadas à LGPD;
Exercício dos direitos previstos na Lei nº 13.709/2018.

Direitos do Titular dos Dados

Confirmação da existência de tratamento de dados.
Acesso aos dados pessoais.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados.

Informação sobre compartilhamento de dados.
Revogação do consentimento, quando aplicável.
Revisão de decisões automatizadas.

Política de Privacidade e Proteção de Dados

A Política de Privacidade e Proteção de Dados do Município estabelece as regras relativas à coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, proteção e descarte de dados pessoais tratados pela Administração Pública Municipal.

Princípios Observados

Finalidade
Adequação
Necessidade
Livre acesso
Qualidade dos dados

Transparência
Segurança
Prevenção
Não discriminação
Responsabilização e prestação de contas

Finalidades do Tratamento

Execução de políticas públicas;
Prestação de serviços públicos;
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
Atendimento ao interesse público;
Exercício de competências legais dos órgãos municipais.

Compartilhamento de Dados

O compartilhamento de dados pessoais ocorrerá apenas quando autorizado por lei ou necessário para a execução de políticas públicas e prestação dos serviços públicos, observadas as disposições da LGPD.

Segurança da Informação

O Município adota medidas administrativas e técnicas destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Legislação e Normativos da LGPD