A Prefeitura de Santa Teresa, através da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, informa que está disponível o formulário eletrônico para que os munícipes participem da elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (Paar) – Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) para o exercício de 2024 e escolham as prioridades que julgarem mais relevantes para o desenvolvimento do Setor Cultural de Santa Teresa - ES. 

A Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante os repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. Os entes federativos vão implementar ações públicas em editais e chamamentos abertos para trabalhadores da área da cultura e também poderão executar os recursos nas políticas culturais locais de maneira direta. Por meio dela, serão
direcionados R$ 191.265,15 (cento e noventa e um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos) para fomento de atividades e produtos culturais. A Lei foi regulamentada por meio do Decreto nº
11.740, de 18 de outubro de 2023.

Além disso, em conjunto com a PNAB, será retomada a Política Nacional Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que é a política de base comunitária do Sistema Nacional de Cultura. A PNCV está baseada no sentido de potencializar os grupos e agentes culturais já existentes nos territórios e comunidades do país, visando à construção da cidadania cultural como consciência do direito a ter direitos.