O PREFFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de susa atribuições legais e, Considerando o disposto nos artigos 18 a 23 da Lei Complementar n°043/2023 de 26 de outubro de 2023- Plano de Carreira e de Remuneração para o Magistério Público do município de Santa Teresa.