A Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e RESOLVE: Art. 1° Ficam os Servidores Municipais beneficiários da Lei Municipal nº 2.634, de 07/03/2016, convocados a apresentar ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Santa Teresa a seguinte documentação para fazer jus ao benefício previsto na referida Lei, até o dia 03 de fevereiro de 2025.