A Secretária Municipal de Educação do município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando o que preceitua a Lei n.º 9.394/96, a Lei n.º 8.069/1990, a Resolução do 
Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo - CEE/ES n.º 3.777/2014, a Portaria 168-R/2020 de 23/12/2020 da Secretaria de Estado da Educação e a Lei n.º 15.100, de 13/01/2025. Considerando o disposto no processo protocolado sob o n.º 001625/2025 de 05 de fevereiro de 2025.