O projeto de lei que institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022-2025, estabelecendo, com fundamento na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada.