Carta de Serviços ao Usuário

30/04/2026 | Última modificação em 30/04/2026

A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão:

Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.

§ 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

§ 2º A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a:

I - Serviços oferecidos;

II - Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;

III - Principais etapas para processamento do serviço;

IV - Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;

V - Forma de prestação do serviço;

VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

Com a Carta de Serviços o usuário obtém informações dos diversos serviços oferecidos pelo órgão, requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso, entre outras.

Carta de Serviço ao usuário - Administração e RH.pdf
2025-12-15

Carta de Serviço ao usuário - Agricultura.pdf
2025-12-15

Carta de Serviço ao usuário - Assistência Social.pdf
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Carta de Serviço ao usuário - Controladoria.pdf
2025-12-15

Carta de Serviço ao usuário - Defesa Social.pdf
2025-12-15

Carta de Serviço ao usuário - Educação.pdf
2025-12-15

Carta de Serviço ao usuário - Esportes.pdf
2025-12-15

Carta de Serviço ao usuário - Fazenda.pdf
2025-12-15

Carta de Serviço ao usuário - Meio Ambiente.pdf
2025-12-15

Carta de Serviço ao Usuário - Administração.pdf

Carta de Serviço ao usuário - obras.pdf
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Carta de Serviço ao Usuário - Planejamento.pdf
2025-12-15