O Programa Municipal de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF Municipal), tem por objetivo:

• Incentivar técnicas conservacionistas e sustentáveis para captação e armazenagem de água, tais como barragens, caixas secas, dentre outras.
• Apoiar atividades agrícolas tais como, preparo de solo, limpeza de carreadores, terraceamento, beneficiamento de grãos, dentre outros;

Para fortalecimento das ações, o Município disponibiliza serviços de patrulha mecanizada (escavadeira hidráulica, retroescavadeira, pá carregadeira, trator com implementos, caminhão caçamba e outros). As atividades são realizadas em parceria com os agricultores familiares:

• Responsabilidade do Município - Disponibilizar o equipamento, operador e combustível, a um valor inferior ao de mercado;
• Responsabilidade do Produtor - Pagamento do valor subsidiado pelashoras trabalhadas e a disponibilização de alimentação para o(s) operador(es) e motorista(s);

Para ser beneficiado pelo PRONAF Municipal, o Agricultor Familiar deverá atender aos seguintes critérios:

• Ser Agricultor Familiar (conforme Lei nº 11.326/2006);
• A propriedade estar localizada no município de Santa Teresa;
• Não possuir débitos junto ao município;
• Possuir declaração de aptidão ao PRONAF – DAPou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF válida;
• Possuir o cadastro ou requerimento do cadastro ambiental rural – CAR;
• Possuir e utilizar o bloco de nota fiscal de produtor rural;
• Possuir licenciamento ambiental da atividade (quando necessário);
• Possuir projeto para a atividade (quando necessário).

Para pedir os equipamentos e máquinas do PRONAF, o agricultor precisa:

• Solicitar o equipamento na secretaria;
• Apresentar o bloco de produtor de nota fiscal guiado;
• Apresentar a Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP)ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF válida;
• Apresentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou seu requerimento;
• Apresentar o projeto da atividade (quando necessário);
• Apresentar o licenciamento ambiental (quando necessário);
• Realizar o pagamento antecipado dos valores apurados pelo responsável pelo Programa, por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM.

Para mais Informações:
Endereço: Avenida José Eugênio Vervloet, nº 142 - Vale do Canaã
Telefone: (27) 3259-3685
Email: agricultura@santateresa.es.gov.br
Horário de atendimento: 08:00 às 11:00 - 12:30 às 15:30 horas
Responsáveis:
Lorena Knupp Correia - Assessora de Infraestrutura Rural
Durvalino Braz Malavasi - Coordenador de Campo

Documentos referente a Lei 14.133/2021

Guias IPTU

Geração de guias para pagamento do IPTU.