Carteira Nacional de Habilitação - CNH Social

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH SOCIAL

O Programa CNH Social tem como objetivo possibilitar o acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda residentes no Estado do Espírito Santo, promovendo a inclusão social e ampliando as oportunidades de inserção no mercado de trabalho.

O programa é regulamentado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (DETRAN/ES) e segue critérios de seleção baseados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

• Requisitos necessários para acessar o serviço: Pessoas residentes no Espírito Santo com renda familiar bruta de até 02 (dois) salários mínimos e que se enquadrem em um dos seguintes critérios:

I – Ter 18 anos ou mais e ser penalmente imputável;

II – Saber ler e escrever;

III – Possuir CPF e documento oficial de identificação (RG ou equivalente);

IV – Comprovar domicílio no Estado do Espírito Santo;

V – Não estar judicialmente impedido de obter a CNH;

VI – Estar inscrito e com cadastro atualizado no CadÚnico;

VII – Não possuir deficiência que impeça a condução de veículo automotor (salvo vagas destinadas a PCD, quando aplicável).

Observação: São reservadas 5% das vagas para pessoas com deficiência (PCD) e 13% para egressos e liberados do sistema prisional e seus familiares, conforme regulamentação estadual vigente.

CATEGORIAS DISPONÍVEIS: 

- Primeira Habilitação A (motocicleta) ou B (automóvel)

- Adição de Categoria A ou B   

- Mudança de Categoria D ou E 

O conteúdo acima foi extraído do site https://detran.es.gov.br/programacnhsocial em 18/03/2025.

• Documentos necessários para acessar o serviço:

- Cópia RG e CPF;

- Comprovante de Residência atualizado;

- Certidão de Nascimento ou casamento;

- Quando aplicável, documentos que comprovem a condição de pessoa com deficiência ou egresso do sistema prisional.

• Tempo de atendimento: O atendimento é imediato ou conforme agendamento via sistema do DETRAN/ES durante o período de inscrições abertas.
• Previsão de prazo máximo para a prestação do serviço: O encaminhamento é imediato após a seleção, mas o processo de habilitação depende das etapas do DETRAN/ES, incluindo exames médicos, aulas teóricas e práticas, e avaliações finais.
• Informações complementares do local onde o serviço é prestado:

CRAS – Centro de Referência de Assistência Social

- Endereço: Rua Virgílio Germano Bassetti, nº 18, Bairro Dois Pinheiros, Santa Teresa /ES, CEP: 29.650-000.

- E-mail: bolsaf@santateresa.es.gov.br

- Telefone: (27) 3259-1317 / (27) 99978 – 4097

- Site Detran: https://detran.es.gov.br/cnhsocial

- Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08h às 16h

- Responsável: Ana Elisa Souza Carão - Assistente Social