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Legislação

Encontre aqui os legislação e orientações da secretaria para facilitar o seu dia a dia.

24/02/2026 |  #Educação  |  Última modificação em 22/05/2026
DECRETO CGAB 040/2023

ESTABELECE NORMAS PARA A TRANSFERÊNCIA, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PMDDE DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Última modificação em 24/02/2026

PORTARIA SMED 003/2023

ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS REFERENTES À AVALIAÇÃO ESCOLAR DOS ESTUDANTES DAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA, E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.

Última modificação em 24/02/2026