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Conselho Tutelar

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24/02/2026  |  Assistência Social  |  Última modificação em 28/05/2026
Setor Conselho Tutelar
Telefone (27) 3405-0106
E-mail conselhotutelar@santateresa.es.gov.br
Endereço Av. Getulio Vargas, 151 - Centro, Santa Teresa - ES.
Atendimento 24 horas Plantão
Sobre o Setor

CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990).

Sua atuação é protetiva e preventiva, com o objetivo de garantir direitos, orientar famílias, e articular a rede de proteção em situações que envolvam negligência, violência física, psicológica, sexual, abandono, exploração ou qualquer forma de violação de direitos.

Os conselheiros tutelares realizam atendimentos diretos, encaminhamentos para a rede de serviços, visitas domiciliares e acompanhamentos junto a órgãos públicos e entidades da área da infância e juventude.

Os casos podem chegar ao Conselho Tutelar por:

  • Encaminhamentos de escolas, Unidades Básicas de Saúde (UBS), CRAS, CREAS, delegacias, Ministério Público ou Poder Judiciário;
  • Denúncias da comunidade, inclusive de forma anônima;
  • Procura espontânea das próprias famílias, quando buscam orientação ou defesa de direitos relacionados a seus filhos.
  • Requisitos necessários para acessar o serviço: Ser criança, adolescente ou responsável legal que necessite de proteção ou orientação em situações de violação ou ameaça de direitos.
  • Documentos necessários para acessar o serviço:
 

- RG e CPF

            - Comprovante de Residência, quando disponível.

  • Tempo de  atendimento:  Imediato, conforme a urgência e gravidade do caso.
  • Previsão de prazo máximo para a prestação do serviço: O tempo varia conforme a complexidade da demanda, podendo haver acompanhamento contínuo até a superação da situação de risco ou violação.
  • Informações complementares do local onde o serviço é prestado:

             - Avenida Getúlio Vargas, 151 - Centro, Santa Teresa /ES

              - Telefone: (27) 3259 3497 / DISQUE 100 / (27) 99946 - 9930

              - E-mail: conselhotutelar@santateresa.es.gov.br

              - Horário de Funcionamento: 24 horas Plantão/Prontidão

              - Conselheira Responsável: Nair Nunes Leite - Presidente do Conselho Tutelar