Setor de Agentes Fiscais

 Orientar os contribuintes quanto ao cumprimento da legislação referente aos Códigos de Obras e de Posturas;

• Vistoriar obras, verificando se as mesmas encontram-se devidamente licenciadas obedecendo ao Código de Obras de Edificações;

• Lavrar autos de notificação, infração, embargos e apreensão;

• Providenciar e/ou expedir memorando de comunicação e/ou intimação;

• Coletar dados, informar e encaminhar processos sobre certidões, embargos, infrações, demolições e outros;

• Comparar a construção com o projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Santa Teresa;

• Fiscalizar entulhos e materiais de construção em vias públicas;

• Fiscalizar as condições legais de funcionamento e as condições higiênicas dos mercados e feiras;

• Fiscalizar o cumprimento da obediência às posturas municipais, referentes ao funcionamento do comércio, industrial e domicílios particulares;

• Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas;

• Executar outras tarefas correlatas.