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A Assessoria de Fiscalização é responsável por atuar na proteção dos recursos naturais e na preservação da qualidade ambiental do município, por meio do atendimento de denúncias e da realização de fiscalizações sistemáticas em todo o território municipal. Também compete ao setor atender demandas encaminhadas por órgãos estaduais e federais de fiscalização ambiental, bem como adotar medidas administrativas em casos de infração ambiental, incluindo a lavratura de notificações, embargos de atividades e encaminhamento das respectivas cópias ao Ministério Público. Além disso, executa outras atividades correlatas relacionadas à fiscalização ambiental.